Última atualização: 27/07/2025
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1.2 O Usuário declara estar ciente de que o APP PERSONAL DE ELITE®, permite a inserção, envio, upload e compartilhamento de fotos, vídeos e outros conteúdos (“Conteúdo”), que serão utilizados de forma livre pela Licenciante, nos termos abaixo.
1.3 O Usuário não poderá ceder, alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar o APP PERSONAL DE ELITE®, ou qualquer parte dele em nenhuma circunstância.
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1.5 O Aplicativo, assim como todos os Direitos de Propriedade Intelectual a ele relacionados – incluindo, mas não se limitando a imagens (ainda que provenientes de bancos de imagens), fotografias (mesmo que produzidas por terceiros), animações, vídeos, áudios, composições musicais, textos e quaisquer outros elementos – constituem propriedade exclusiva e legítima da Licenciante ou, quando aplicável, de terceiros devidamente autorizados, nos casos em que o Aplicativo contenha Conteúdos de Terceiros.
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2.2 O Usuário declara, ainda, estar ciente e de acordo com a obrigatoriedade de observar e cumprir integralmente toda a legislação, normas e regulamentos aplicáveis, bem como de respeitar as regras específicas de conduta que disciplinam a utilização do Aplicativo, comprometendo-se a observá-las em sua totalidade.
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3.2 O Usuário renuncia a qualquer direito de reivindicação futura de royalties, indenizações ou compensações financeiras relacionadas ao uso dos conteúdos fornecidos, mesmo que utilizados comercialmente pela Licenciante.
4.1 O Usuário é único e integralmente responsável por todo conteúdo enviado, garantindo que:
4.2 O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a Licenciante de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, danos, processos judiciais, perdas ou custos relacionados ao conteúdo enviado.
4.3 O Usuário obriga-se a fornecer, no ato do cadastro e sempre que solicitado, informações completas, exatas, precisas e verídicas (“Informações Cadastrais”), comprometendo-se, ainda, a atualizá-las de forma imediata sempre que ocorrer qualquer alteração que as torne desatualizadas ou incorretas.
4.4 O usuário declara e reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade, autenticidade e completude das informações cadastrais por ele fornecidas. O fornecimento de informações falsas, inexatas, incompletas, desatualizadas e/ou de dados pertencentes a terceiros, sem a devida autorização, configura infração às disposições deste Contrato, autorizando a Licenciante, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia notificação, a promover o cancelamento imediato e unilateral da conta do Usuário, sem que tal medida gere ao Usuário qualquer direito a ressarcimento, compensação ou indenização, seja a que título for.
5.1 A Licenciante não se responsabiliza:
6.1 A Licenciante concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para uso pessoal e não comercial do APP PERSONAL DE ELITE®, não implicando cessão de direitos de propriedade intelectual.
6.2 É vedado ao Usuário:
6.3 Além das restrições anteriormente estabelecidas, o Usuário encontra-se expressamente proibido de praticar, direta ou indiretamente, os seguintes atos, exemplificativamente e sem limitação:
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A lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Dessa forma, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, RG, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Pessoa física que interaja com a INFORFISIC® em situações nas quais tenha a possibilidade de lhe disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: professores particulares, academias, clubes ou assessorias esportivas, alunos destas, clientes individuais, funcionários, terceiros ou prestadores de serviços, bem como pessoas utilizando o seu APP, navegando em seu website, portal, redes sociais etc.
São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do Usuário. O uso de cookies existe para que o Usuário, ao regressar a um website que já visitou, não tenha, em princípio, que indicar novamente as suas preferências de navegação (idioma, fonte, forma de visualização etc.). Os cookies podem ser persistentes ou de sessão.
Permanecem no computador do usuário mesmo após fechar a sessão ou até a sua exclusão.
Expiram quando o usuário fecha o navegador.
Documento que coleta manifestação favorável do Titular ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.
Empresas de apoio às atividades desenvolvidas pela INFORFISIC, através de seus produtos, plataformas web e app.
A coleta de dados pessoais é necessária para que a INFORFISIC® ofereça os seus serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos seus clientes, que são usuários de suas plataformas digitais, bem como para personalizar os seus serviços, realizar promoções, divulgações e comunicação em mídias diversas, fazendo com que a satisfação e experiência dos seus clientes seja a mais satisfatória possível. Ao solicitar dados pessoais, a INFORFISIC poderá solicitar o consentimento do usuário por meio do TERMO DE CONSENTIMENTO, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias. A utilização de todo e qualquer website e/ou aplicativos desenvolvidos pela INFORFISIC®, incluindo o seu APP e portal web, não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais. No entanto, se o usuário pretende fazer contato ou contratar a INFORFISIC® para qualquer tipo de serviço, os seus dados serão solicitados, através de formulário eletrônico. Quando o dado coletado for de menores de idade, é imprescindível a obtenção do consentimento inequívoco e informado de um dos seus responsáveis, e tais dados serão protegidos para atender a necessidade de privacidade da criança. Em atendimentos presenciais, para dar entrada a solicitações e atendimentos, é necessário, igualmente, o fornecimento de dados pessoais, que serão coletados por representante da INFORFISIC responsável, o qual realizará o registro das informações em um sistema cadastral seguro. Os dados pessoais solicitados devem ser informados para que seja possível dar sequência ao seu pedido ou atendimento. Outros dados pessoais poderão ser solicitados, em seguida, de acordo com a demanda e atendimento selecionados.
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